1. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas on-line, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável, contado conforme a legislação vigente. No Brasil, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de sete dias nas contratações fora do estabelecimento comercial.
2. Como solicitar
Envie a solicitação pelo mesmo canal disponibilizado para a compra ou para gobrasildigital@gmail.com, informando nome, e-mail utilizado e identificação do pedido. A plataforma de pagamento poderá solicitar dados adicionais para localizar a transação.
3. Processamento
Pedidos válidos serão comunicados à plataforma responsável para cancelamento ou estorno. O prazo de visualização do crédito pode depender do banco, bandeira, meio de pagamento e regras da plataforma.
4. Situações posteriores
Solicitações fora do prazo legal serão avaliadas conforme a oferta, a natureza do produto e a legislação aplicável. Esta política não limita direitos irrenunciáveis do consumidor.